1ª Semana da Controladoria destaca importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Nova Lei de Licitações

No terceiro dia de programação da 1ª Semana da Controladoria: promovendo a governança, nessa quinta-feira, 16, palestrantes destacaram a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Nova Lei de Licitações para o cidadão e a administração pública. 

O palestrante Marcos Lindenmayer expôs sobre a LGPD - Lei Federal nº 13. 709, de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Marcos Lindenmayer, que é chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União (OGU), destacou que a LGPD amplia o que já estava previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) no que tange o acesso a dados pessoais e trata os impactos na gestão pública.

“Esse é um tema que traz muitos desafios para a gestão da informação na administração pública. É preciso sempre ter em pauta que todo cidadão e cidadã têm o direito de dispor de suas informações pessoais da forma que achar mais conveniente. Dessa forma, a implantação da LGPD afeta todas as bases de dados e processos de trabalhos dos governos”, ressaltou.

A exposição contou com a contribuição da ouvidora-geral do Estado, Arely Soares Carvalho Telles, que além de mediar a apresentação e as perguntas dos participantes, interagiu por meio de perguntas e comentários.

Nova Lei de Licitações e Contratos

A segunda palestra da manhã trouxe temática sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Durante sua exposição, o palestrante Paulo Wanderson Moreira Martins, secretário de Estado da Controladoria-Geral do Distrito Federal, explicou as principais mudanças trazidas pela nova legislação em sua aplicação nas diversas modalidades de licitações.

“Essa é uma lei que busca clarear pontos confusos das legislações anteriores, padronizando os procedimentos e tendo o planejamento como princípio para se fazer as contratações públicas. Tudo isso vai na direção das políticas de integridade e governança, promovendo maior transparência do gasto público”, enfatizou.

A nova Lei de Licitações e Contratos veio para substituir a Lei de Licitações (n° 8.666/93), a Lei do Pregão (n° 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei n° 12.462/11). Os órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais terão dois anos para optar entre utilizar as normas antigas ou a nova lei. Ao final do período, a nova legislação passará a ser obrigatória para todos.

A palestra contou com a participação do superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto, por meio de interação com o palestrante e a moderação das perguntas dos participantes no chat.