Acordo entre procuradorias dos estados e Advocacia Geral da União amplia cooperação e diminui litígio entre entes da Federação

O procurador-geral do Tocantins, Sergio do Vale, que também é o segundo vice-presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais de Estado e do Distrito Federal (Conpeg) participou nesta quinta-feira, 10, do ato de assinatura de acordos de cooperação entre a Advocacia Geral da União (AGU) e as procuradorias gerais estaduais. Os dois acordos de cooperação pretendem fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos e diminuir os conflitos judiciais entre entes da Federação.

Os termos foram assinados na sede da AGU, em Brasília (DF), pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, Francisco Wilkie. A solenidade também contou com a participação do Presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia.

Para Sergio do Vale, a celebração dos acordos “representa o reconhecimento da imprescindibilidade da Advocacia Pública como um todo, fruto dos bons resultados que as PGEs têm obtido com base no trabalho colaborativo, que tem sido a máxima do Conpeg e da Câmara Técnica”.

Um dos acordos cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública, que entre outras medidas prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados. O objetivo é possibilitar conciliações antes que as divergências cheguem aos tribunais. “Abrimos a porta da Advocacia-Geral da União para que possamos resolver os nossos dissensos no âmbito de uma conversa, para trazer, ao Poder Judiciário, o alívio que tanto necessita no momento em que é tão sobrecarregado pelo volume de processos. O que nos une é o diálogo entre os poderes e entre os entes da federação. Precisamos construir uma advocacia que tenha força para transformar essa realidade de judicialização elevada. Que o conflito possa ceder espaço para o diálogo”, afirmou Grace Mendonça, durante a solenidade.

O Presidente da República e a presidente do STF também destacaram a importância da iniciativa. “A litigiosidade cria uma instabilidade social. Deve imperar a harmonia entre os poderes, por determinação constitucional. Os advogados públicos são chamados para causas públicas. E tenho a mais absoluta convicção de que esses atos proporcionarão uma integração extraordinária pautada pelo princípio federativo”, observou Michel Temer.

“A melhor forma de prestar jurisdição não é litigando. O litígio onera não só o poder público, mas o cidadão. Precisamos de um direito que leve a uma federação que se fortaleça pelo consenso e pela convergência no interesse público”, completou a ministra Cármen Lúcia.

Defesa no exterior

O outro termo assinado prevê a cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A iniciativa surgiu a partir da constatação de que parte das resoluções relacionadas ao tema e debatidas atualmente no exterior têm, como objeto, a adoção de políticas em âmbito estadual. No cenário atual, a obtenção de informações que dariam argumentos e auxiliariam na estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre estados e a União. (Com informações da Ascom/AGU)*