Administração publica portaria que institui Grupos de Trabalho para subsidiar Câmaras Técnicas

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 21, a Portaria n° 236/2020 que institui os Grupos de Trabalho da Secretaria de Estado da Administração que vão subsidiar as Câmaras Técnicas previstas pela Lei n° 3.462/19. Esta é uma das medidas administrativas tomadas pelo Governo do Estado, com o objetivo de monitorar os dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Tocantins.

Os Grupos, que são compostos por servidores da Secretaria da Estado da Administração, servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e integrantes indicados pelas entidades representativa dos servidores, foram divididos em três áreas: Câmara Técnica de Análise e Solução de Passivos Devidos aos Servidores do Poder Executivo; Câmara Técnica de Revisão do Plano de Carreiras dos Servidores e a Câmara Técnica de Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

De acordo com a Portaria, cada Câmara Técnica deve apresentar estudos acerca do comportamento e da viabilidade das tabelas de carreira em longo prazo, além de levantar propostas viáveis que acompanhem a evolução das contas públicas. 

As propostas devem abranger diversas categorias profissionais de servidores que compõem os quadros do Executivo. “É importante ressaltar que o resultado mais importante, com esse recurso, reside no fato de ampliar o leque de discussão com as entidades que representam os servidores, além de possibilitar a importante contribuição de técnicos e especialistas nas áreas”, destacou o secretário de Estado da Administração, Edson Cabral.