AL aprova Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

O projeto de lei que cria o CEDDH/TO - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembléia, em sessão extraordinária, na noite desta quarta-feira, 2.

Conforme a matéria aprovada, CEDDH/TO tem por finalidade elaborar, coordenar e fiscalizar a política estadual de direito humanos, promover as medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos.

De acordo com o projeto, o Conselho será vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça e contará com 18 membros titulares e respectivos suplentes, sendo nove representantes do poder público e nove da sociedade civil organizada.

Outro projeto aprovado altera a Leis n° 1.303, que reduz as taxas nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, propondo a isenção e crédito presumido de ICMS. A medida visa facilitar a concorrência das empresas locais com outras da mesma atividade em outros estados, uma vez que essas últimas já são contempladas com os benefícios.

Na sessão, também foi aprovado o projeto de lei 33, que autoriza o governo do Estado a ceder o uso de área de terrenos urbanos ao município de Porto Nacional. A matéria objetiva doar lotes urbanos com intuito de revitalizar o prédio onde atualmente funciona o terminal rodoviário, uma vez que no próximo mês de julho está prevista a inauguração da nova estação. Conforme o projeto, a medida vai proporcionar crescimento econômico e aumento de oportunidades de trabalho no município, já que o referido espaço será transformado em um centro de comercialização, com mercado público e feira coberta.

Também foram aprovados os projetos que doam terrenos urbanos para construção do ginásio Poliesportivo de Ponte Alta do Bom Jesus e à Celtins - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins para construção da subestação rebaixadora de energia elétrica, necessária ao fomento do pólo de produção de grãos e frutas no Projeto de Irrigação Manuel Alves, em Dianópolis.