AL aprova Refis e área para implantação da Praia do Caju

O projeto de lei que trata do Refis - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 6.

O projeto altera a Lei 1.892, que institui o Refis, prorroga o prazo para o contribuinte requerer o parcelamento com os incentivos até 30 de junho de 2008. Conforme o projeto, os contribuintes com débitos de impostos estaduais têm mais uma oportunidade para regularizar suas situações junto ao Fisco e à Secretaria da Fazenda, que também terá um prazo maior para programar os últimos agendamentos e formalizar os processos.

Outro projeto aprovado, autoriza o governo a ceder o uso da área de terreno rural ao município de Palmas, para instalação da Praia do Caju. Conforme o projeto, a implantação da referida praia será feita em parceria com o Ministério do Turismo.