Assembléia aprova criação do Conselho Estadual do Fundeb

Três matérias do governo do Estado, que beneficiam diretamente o setor educacional, foram aprovadas pelos deputados, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 4. O Projeto de Lei de nº 40 institui o CE-FUNDEB/TO - Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Conforme a matéria aprovada, o CE-FUNDEB/TO fica responsável pelo acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, conforme a Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007.

Outro projeto trata da Estrutura Operacional e o Quadro de Cargos e Salários da Unitins - Fundação Universidade do Tocantins, que visa adequar os quadros e os cargos essenciais ao perfeito funcionamento da Instituição, adotando uma política de salários que estimule a absorção e a manutenção das exigências profissionais.

Já o Projeto de Lei nº 42 altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica. A medida proposta equiparará subsídios entre professores do quadro provisório do magistério, especificamente os de assistentes D, a partir do nível IV, e os da educação básica do quadro permanente, justificada por possuírem a mesma formação profissional.

Com a aprovação os professores assistentes D podem concorrer à evolução na carreira profissional de forma igualitária aos demais profissionais de mesma instrução.