Assembléia aprova matérias do Executivo nesta quinta-feira

Os projetos que tratam do concurso público do executivo e adequação do PCCS - Plano de Carreira, Cargo e Subsídios dos Auditores Fiscais, de autoria do governo do Estado, foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, 1º de novembro.

O Projeto de Lei de nº 60 acresce ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007. O projeto cria a ação realização de concursos públicos para o quadro geral do Poder Executivo do Estado, dentro da unidade orçamentária 'Fundo Estadual da Gestão Pública'. Já a outra matéria trata da mesma Ação, estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2007.

Outro projeto aprovado altera a lei 1.594, que institui o Fungesp - Fundo de Modernização da Gestão Pública. A medida visa atualizar a legislação, fazendo constar diretrizes necessárias ao gerenciamento do Fungesp.

Na sessão, também foi aprovado o projeto que altera o PCCS - Plano de Carreira, Cargo e Subsídios do Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), da Secretaria da Fazenda do estado do Tocantins, que visa atualizar as atividades de fiscalização do auditor fiscal de 3ª classe, em relação ao recolhimento do ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.