Assembléia aprova o Estatuto do Servidor

O novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta dos Poderes do estado do Tocantins e a alteração na Lei do CE-Fundeb/TO - Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Tocantins foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em regime de urgência, nesta terça-feira,21.

O estatuto é composto de 226 artigos, que vão direcionar a vida profissional dos servidores. Os principais pontos da matéria aprovada pelos deputados destaque para os que garantem a regulamentação por lei federal complementar da avaliação periódica de desempenho, o que assegura ao servidor que substituir ocupante de cargo com atribuições próprias de direção, chefia ou coordenação a retribuição pelo exercício do cargo proporcional aos dias de efetiva substituição, independente do tempo de afastamento ou impedimento. Esse pagamento, de acordo com o §2o do art. 36 vigente ocorre apenas se o período exceder a 30 dias. Outro ponto do projeto exclui a aplicação de pena disciplinar sem o devido processo legal.

A secretária-chefe da Casa Civil, Mary Marques de Lima, disse que o novo estatuto é o resultado de um trabalho compartilhado com outros órgãos do Governo e entidades classistas, objetivando manter os direitos dos servidores e assegurar novas conquistas à categoria.

O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, destacou o trabalho democrático e transparente realizado pelo Governo. 'Fomos bem recebidos por todos os órgãos do governo e a maioria das nossas propostas foi atendida e os outros pontos pendentes de interesse da categoria serão analisados', disse.

Já presidente do Sindifiscal, José Ronaldo dos Santos, elogiou o governo pela condução dos trabalhos na elaboração do projeto.' Reconhecemos a forma honrosa e democrática no atendimento das questões de interesse dos servidores', disse José Ronaldo. Já o presidente do Sintras, Manoel Miranda, falou da satisfação do trabalho realizado das entidades classistas junto ao governo. 'Estou Satisfeito, porque as sugestões feitas em conjunto ao projeto foram aprovadas.

Também foi aprovado o projeto do CE-Fundeb, que via conciliar a norma estadual com as diretrizes fixadas pela lei federal, no que se refere ao quantitativo de representantes do executivo municipal, agora fixado em dois membros. Outro ponto a ser alterado no conselho é que um dos dois representantes da classe estudantil deve ser indicado por entidade representativa dos estudantes do ensino médio do Estado.