Assembléia aprova projetos do governo

O projeto que beneficia o auditor fiscal e o que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico, de autoria do Executivo, foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 19.

Na sessão, o primeiro projeto altera o PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Subsídios do Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda. A matéria trata da questão da reclassificação no padrão da carreira do auditor que está na função há mais de doze anos, observando o principio da isonomia.

O outro projeto aprovado altera a Lei da Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Tocantins. O objetivo é adequar a lei para efeito de classificação de risco de incêndio utilizando as densidades de carga de incêndio conforme Normas Técnicas específicas do CBMTO - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

Na lei, será acrescentada que todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de riscos e de aglomeração de público no Tocantins devem ser regularizados junto ao Corpo de Bombeiros Militar.