Assembléia autoriza governo a contrair empréstimo para habitação

Os projetos de autoria do governo estadual que tratam da aposentadoria dos servidores, de convênio para construção de casas populares e os que doam terrenos foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira,10.

Na sessão foi aprovado o projeto que autoriza o governo do Tocantins a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 200 milhões para aplicação no Programa Pró-Moradia. Os recursos vão permitir ao governo incrementar ainda mais a política de habitação do Estado e reduzir o déficit habitacional tocantinense, proporcionando às famílias de baixa renda a oportunidade de acesso a uma moradia digna. O convenio vai beneficiar cerca de 12 mil famílias, por meio de moradia, infra-estrutura e saneamento.

Já o Projeto de Lei nº 49, que trata do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do estado do Tocantins recebeu cinco emendas resultantes de acordo do governo e de representantes classistas. Destaque para a que define o tempo de carreira para a concessão da aposentadoria, que seguirá a Constituição Federal.

Conforme o Projeto, com a implantação da Unidade Gestora Única do RPPS-TO todos os servidores efetivos, inativos e pensionistas do estado do Tocantins serão de responsabilidade do Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.

A outra matéria aprovada trata do aporte de capital em bens imóveis a Saneatins - Companhia de Saneamento do Tocantins. A proposta objetiva, a título de aporte financeiro, transferir à companhia uma área de terreno rural de propriedade do Estado, onde se encontra a estação de tratamento de água da cidade de Porto Nacional, com a finalidade de possibilitar o alcance da emissão de escritura pública, necessária à liberalidade de financiamento junto à Agência de Desenvolvimento da Amazônia.

Também foi aprovado o projeto que doa terreno para construção da sede administrativa da ATM - Associação Tocantinense dos Municípíos, em Palmas.