Capacitação sobre o Portal da Transparência já beneficiou 27 municípios

As capacitações para implantação do Portal da Transparência, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, já contemplou 27 municípios tocantinenses. Nesta segunda etapa, 14 prefeituras, representadas por servidores municipais das áreas de administração, finanças, orçamento, contábil e informática, receberam as instruções sobre as ferramentas disponíveis. A capacitação aconteceu terça-feira, 30 de junho, e quarta, 1º de julho, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE-TO).

Essa semana foi a vez dos representantes de Camorlândia, Babaçulândia, Filadélfia, Abreulândia, Arapoema, Piraquê, Bandeirantes, Centenário, Cristalândia, São Valério, Itaguatins, Taguatinga, Pium e Palmas. Na semana passada, participaram os servidores de Monte Santo, São Salvador do Tocantins, Nova Rosalândia, Itaporã, Santa Rosa, Xambioá, Barra do Ouro, Peixe, Santa Terezinha, Aragominas, Bernardo Sayão, Fátima e Lajeado.

De acordo com o levantamento da Agência Tocantinense dos Municípios (ATM), 85 municípios aderiram ao Termo de Cooperação Técnica para implantação dessas ferramentas. “Os municípios que não aderiram ao termo e que não têm essas ferramentas implantadas na prefeitura ficam vulneráveis à fiscalização da Controladoria Geral da União e também do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que é uma lei que já está em vigor e que exige do município o acesso do cidadão à informação da gestão pública”, frisou o secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Luiz Antonio da Rocha.

O presidente da ATM, João Emídio de Miranda, explica ainda que o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal/Lei da Transparência nº 131/2009, e da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, pode implicar no corte de repasses voluntários, pois os órgãos reguladores e controladores poderão suspender o repasse aos municípios que não se adequarem no prazo estabelecido.

Prazo para implantação

O prazo de 180 dias, a partir de 12 de maio, foi acordado em reunião entre a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado (MPE), a Controladoria Geral do Estado (CGE-TO) e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

“A intenção é que, nesse prazo, todos os municípios do Estado estejam capacitados para implantação e alimentação do seu próprio portal. Porém, o trabalho de consultoria à ATM segue até 2019, conforme prevê o Termo de Cooperação firmado”, garantiu Rocha.

Nas capacitações, os participantes recebem orientações para implantação dos Sistemas Urbem (Gestão Municipal) e Urbem Transparência, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Sistema de Ouvidoria (SGO) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Os próximos passos destes municípios que receberam as primeiras instruções são a formalização junto à ATM da adesão ao Sistema Urbem, ou a outro sistema que for implantar; a providência de equipamentos (computador e servidor) para a instalação dos sistemas; o agendamento de técnico da ATM para orientações específicas e individuais aos servidores responsáveis pela alimentação destas ferramentas.

Na próxima semana, outro grupo de servidores receberão as orientações necessárias para implantação dessas ferramentas de transparência e participação da gestão pública municipal.