CGE cumpre prazo enviando contas de ex-gestores ao TCE

Ao cumprir o prazo legal de 60 dias, encerrado no último dia 1º, junto ao TCE-Tribunal de Contas do Estado para o envio das contas das 70 unidades Gestoras da Administração Pública Direta e Indireta da Administração Estadual, exercício 2010, o secretário chefe da CGE-Controladoria Geral do Estado, Éldon Manoel Barbosa Carvalho, afirmou que o compromisso do Governo do Estado será o de continuar honrando todos os prazos e compromissos envolvendo o Executivo estadual. “Mesmo em relação aos gestores anteriores o governo se preocupa em zelar pela legalidade”, enfatiza.

Destacou ele, no entanto, que nove gestores deixaram de emitir pronunciamento acerca das ressalvas apresentadas pela Controladoria Geral, apesar dos esforços feitos a fim de que cada um destes se manifestasse junto aos núcleos de controle interno na condição de ordenadores de despesas, o que acabou expirando o prazo sem que isso ocorresse, frisou.

O cumprimento por parte da controladoria atende o disposto no Art. 5º do Decreto 2.595, de 2005, com o Art. 9º da IN/TCE 006, de 2003. Cabe agora ao TCE, na avaliação das contas dos ex-gestores públicos, detectar eventuais responsabilidades por tal omissão. Éldon Barbosa esteve na Redação Secom-Secretaria de Comunicação acompanhado do subchefe da controladoria, Juvenal Gomes dos Santos.

São estes a seguir os ordenadores que não se pronunciaram: Francisco Melquíades Neto (Secretaria da Saúde), Márcio Godoi Spíndola (Secretaria de Habitação, Fundo de Habitação e Fundo de Apoio à Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental), Francisco Mateus da Silva Júnior (Secretaria de Comunicação), Joaquim Carlos Parente Júnior (Secretaria de Juventude), Suzana Salazar de Freitas Morais (Secretaria de Educação), Eduardo Machado da Silva (Vice-Governadoria) e Sérgio Augusto Pereira Lorentino (Fundação Cultural).

Apelo ao legislativo

Éldon Barbosa aproveita para pedir “bom senso neste momento aos parlamentares do legislativo estadual quanto à necessidade de urgência da votação das alterações na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias”, que tramita naquela casa. Uma vez votada, ela definirá a votação do orçamento para 2011. “O Estado e sua população estão perdendo em todos os aspectos sem a aprovação da lei, e isto está sendo bastante prejudicial, visto que o governo não pode contratar e executar serviços”, observa.

“Quantas não são as famílias na área da saúde, da educação que se encontram desamparadas, sem apoio, questiona ele, adiantando que o governador “quer de fato cuidar das pessoas, mas sem orçamento pouco pode fazer”, argumenta. Éldon Barbosa fala também das metas a serem implementadas pela Controladoria Geral do Estado. São cinco. A que cria a nova Estrutura da pasta, a de Transparência Pública, a Ouvidoria (uma inovação), a de Autonomia de Atividades de Auditoria e a de Capacitação Técnica.