CGE cumpre prazo para prestações da gestão 2010 junto ao TCE

“A preocupação do atual Governo é cumprir a Lei, o que deixa o Estado habilitado para assinar convênios”. Esta afirmação é do Controlador Geral do Estado, Éldon Manoel Barbosa, referindo-se às prestações de contas dos gestores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, exercício 2010.

A CGE cumpriu junto ao TCE - Tribunal de Contas do Estado, todos os prazos para as prestações de contas públicas, referentes a 2010.

No Tocantins, 70 ordenadores de despesas da administração estadual passada são obrigados a prestar contas, entretanto, 14% deles não se pronunciaram. Agora serão avaliados pelo TCE. Apesar dessas pendências, o Estado encontra-se adimplente para a realização de convênios.

Entenda

Entre os dias 22 e 24 de fevereiro as prestações de contas ficaram disponíveis para apreciação e pronunciamento dos gestores. A meta era enviar, ao Tribunal de Contas dos Estado, até o dia 1° de março, todas os processos revisados.

A disponibilização das prestações de contas para avaliação tem o amparo das disposições do Art. 5°, §2°, do Decreto n° 2.595, de 2005 c/c Art. 9°, IV, da IN/TCE 006, de 2003.