Conselheiros do Meio Ambiente do Tocantins tomam posse e aprovam pautas para o biênio 2022-2024
O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema) formalizou a posse dos novos conselheiros para o mandato no biênio 2022/2024, nessa sexta-feira, 2, durante a 18ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada no formato virtual. A indicação dos novos membros, publicada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) na Portaria da Semarh n° 119/2022, está disponível no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto deste ano.
Na abertura da plenária, o secretário em exercício e diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo, ressaltou que é por meio dos colegiados que as políticas públicas avançam em transparência, de forma participativa e descentralizada.
O assessor das Unidades Colegiadas da Semarh, Elrik da Silva Alves, cumpriu os ritos de leitura das pautas da reunião e da portaria de indicação dos novos membros, antes dos procedimentos de posse. Em seguida, o presidente do Coema em exercício declarou a posse dos conselheiros e destacou a dinâmica do colegiado. “Este conselho está sempre à disposição dos senhores, não funciona somente nas reuniões ordinárias e extraordinárias, aqui temos um fórum permanente de debates. O conselheiro que tiver uma pauta importante, independente do calendário, conforme o regimento, pode solicitar uma reunião extraordinária”, pontuou Aldo Azevedo.
O presidente em exercício ressaltou, ainda, o reconhecimento dos esforços voluntários dos conselheiros e a necessidade de políticas públicas que atendam tanto as legislações ambientais, como os setores usuários. “Temos o compromisso ambiental, mas parte da economia necessita de recursos naturais e para o desenvolvimento desse setor, que gera recursos e renda, são imprescindíveis a presença, a participação e as anuências deste Conselho”, finalizou.
Membros do Coema
Com seus titulares e suplentes, além dos membros natos, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), são integrantes das cadeiras do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema/TO), os representantes da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM); Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro); Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics); Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf); Secretaria de Estado da Saúde (SES); Secretaria de Estado da Educação (Seduc); Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Ministério Público Estadual (MPE); Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto); Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); comunidade indígena; comunidade científica; Concessionária de Serviço Público de Abastecimento de Água (BRK Ambiental); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins (Crea/TO); Fundação Nacional do Índio (Funai); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet); Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Tocantins (Faciet) e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins (Fetaet).
Homologações do novo mandato
Empossados, a primeira missão dos novos conselheiros foi deliberar a homologação da indicação da suplente da Semarh no Conselho, a superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais, Marli Santos, para responder pela secretaria-executiva do Coema. Com a aprovação, o presidente em exercício Aldo Azevedo parabenizou Marli Santos, afirmou que considera o resultado fruto do reconhecimento do trabalho realizado e da importância da continuidade, agradeceu a confiança do Conselho e passou a mediações das demais pautas à condução da secretária-executiva.
A secretária-executiva do Coema agradeceu os cumprimentos e iniciou a mediação das pautas, colocando à apreciação dos conselheiros a homologação das resoluções dos processos de quatro entidades ambientalistas para ingresso no Cadastro das Entidades Ambientalistas do Tocantins (Ceato). “É importante ressaltar que temos muitas outras entidades ambientalistas no Estado. Precisamos lembrá-las que apenas as que se mantém regularmente inscritas no Ceato estão aptas a votar e receber voto nos colegiados estaduais com atuação na área de meio ambiente, que o cadastro tem vigência de dois anos e deve ser renovado antes de inspirar o prazo de validade”, enfatizou Marli Santos.
Os conselheiros homologaram as resoluções de cadastro no Ceato para o Instituto Ecológica (IE), do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca/TO), da Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida (Ecoterra) e do Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Humano da Região Amazônica (Idahra).
Deliberações para o novo biênio
Antes de seguir para a pauta de deliberação da composição das sete Câmaras Técnicas Permanentes do Coema, no biênio 2022-2024, a secretária-executiva Marli Santos fez uma breve apresentação aos novos conselheiros das competências dessas instâncias no Colegiado. Na apresentação, destacou que, no âmbito do Coema, de forma geral, as Câmaras Técnicas são encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao plenários as matérias de sua competência, sendo compostas por no mínimo três e no máximo sete membros, tendo sempre com os integrantes natos, a Semarh e o Naturatins. Em seguida, pontuou a competência de cada uma das instâncias, que ao final teve aprovada suas respectivas composições.
A Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos (CTPAJ) tem, entre outras, a competência de examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas, antes de sua apreciação pelo Plenário; além dos membros natos, Semarh e Naturatins, para o biênio 2022-2024, passa a contar com os representantes do MPE, Crea/TO, Faciet, PGE e Seagro.
A Câmara Técnica Permanente de Unidades de Conservação (CTPUC) tem entre outras, a competência de acompanhar a implementação do Sistema Estadual de Unidade de Conservação (Seuc); além dos membros natos, passa a contar com os representantes do MPE, Crea/TO, Seagro, Comunidade Científica (Universidade Estadual do Tocantins - Unitins), Ibama, tendo como membro convidado o representante da Comunidade Indígena, Articulação dos Povos Indígenas do Tocantins (Arpit).
A Câmara Técnica Permanente de Florestas (CTPF) tem o compromisso de discutir questões relacionadas às normas e padrões referentes à legislação florestal, para controle de atividades agrossilvopastoris, para licenciamento florestal de propriedades rurais e emitir parecer em assuntos pertinentes; além dos membros natos, agora conta com o MPE, Crea/TO, Seagro, Ibama, Fetaet, tendo como membro convidado o representante da Comunidade Indígena, Articulação dos Povos Indígenas do Tocantins (Arpit).
A Câmara Técnica Permanente de Licenciamento e Qualidade Ambiental (CTPLQA) tem o compromisso de analisar e propor normas e padrões para o monitoramento de atividades licenciadas e qualidade ambiental, bem como normas e critérios para licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, além da emissão de parecer; além dos membros natos, passa a contar com os representantes do MPE, Ceato, Seagro, Crea/TO e Ibama.
A Câmara Técnica Permanente do ICMS Ecológico (CTPICMS-E) tem, entre outros, o compromisso de propor, debater, analisar e aprovar sugestões técnicas quanto ao Questionário de Avaliação Qualitativa aprovado em Resolução do Coema/TO; além dos membros natos, passam a contar com Ibama, MPE, Sefaz, Comunidade Científica (Unitins), Seduc, tendo como membro convidado, a Seagro.
A Câmara Técnica Permanente de Gestão de Resíduos Sólidos (CTPGRS) tem a competência de executar, orientar, monitorar e fiscalizar a implementação de todas as fases e medidas propostas no Plano Estadual de Resíduos Sólidos e apresentar relatórios anuais de monitoramento ao Coema, com indicadores de desempenho das ações realizadas e metas alcançadas; além dos membros natos, vai contar com os representantes da Seagro, Comunidade Científica (Unitins), SES, MPE, Crea/TO, tendo como membro convidado, a Seduc.
A Câmara Técnica Permanente de Compensação Ambiental (CTPCA) tem, entre outras, a competência de analisar a aplicação dos recursos financeiros oriundos dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental; além dos membros natos, passa a contar com o MPE, Seduc, Seagro, Comunidade Científica (Unitins) e a Sics, em sua composição.
Os conselheiros aprovaram a indicação de membro representante da Comunidade Indígena, aceita pela Arpit, para representar o Coema no Fórum Estadual de Mudanças Climáticas (FEMC); e o encaminhamento da proposta de moção do MPE, que solicita a reintegração do órgão no colegiado dos recursos hídricos.
“Fico feliz com a aprovação dos nobres colegas. É preciso considerar a importância do papel que o Ministério Público Estadual desempenha na gestão democrática dos recursos naturais do Estado do Tocantins e na formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente”, reiterou o conselheiro titular do MPE no Coema, José Maria da Silva Júnior.
Coema
Para o colegiado, os principais objetivos do Coema são analisar propostas de alteração da Política Ambiental do Estado; acompanhar a implementação e sugerir modificações quando necessárias; a definição de áreas prioritárias para ações de conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental; e definição da ocupação e uso dos espaços territoriais, conforme limitações ecológicas e ambientais. E de acordo com o regimento, há limite de ausência consecutiva de membros, justificada ou não.
Ceato
Esse cadastro foi instituído por meio da Resolução Coema n° 26/2011 e apenas as entidades regularmente inscritas estão aptas a votar e serem votadas nos processos eleitorais do Conselho e em outros colegiados estaduais da área ambiental, que possuam representação de ONG; bem como se eleita em assembleia geral pela maioria absoluta, vir a ser considerado o representante legal no Coema. O registro no Ceato tem vigência de dois anos, o cadastramento e o recadastramento são voluntários, para entidades ambientalistas com no mínimo um ano de existência. A renovação deve cumprir a Resolução Coema n° 26/2011 e Resolução Coema n° 60/2015, para abertura do processo e após a análise, mediante resolução, deve ser homologada pelo colegiado.
Links úteis
Para consultar toda a documentação pertinente ao Coema, acesse o link https://www.to.gov.br/semarh/coema-conselho-estadual-de-meio-ambiente/10cmw2uzqstr.
Para consultar a Portaria Semarh n° 119, de 29 de agosto de 2022, de designação dos representantes indicados pelos órgãos e entidades públicas e privadas, para compor o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins, no biênio de 2022 a 2024, acesse o link https://central.to.gov.br/download/302291.
Para consultar a Resolução n° 26, de 24 de agosto de 2011, que institui o cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins acesse o link https://central.to.gov.br/download/223898.
Para consultar a Resolução n° 60, de 28 de setembro de 2015, que altera os arts. 3° e 4° da Resolução nº 26, de 24 de agosto de 2011, que institui o cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins, acesse o link https://central.to.gov.br/download/223930.
