Conselho Gestor do Fundo Penitenciário destina recursos para melhorias no Sistema Penal do Tocantins
O Conselho Gestor do Fundo Penitenciário do Tocantins (Funpes) aprovou nesta terça-feira, 26, a utilização de recursos para aquisição de insumos para confecção de uniformes para custodiados do Sistema Penal, bem como para manutenção e construção predial de espaços voltados à saúde e educação nas unidades penais. A reunião deliberativa do Plano Anual de Destinação do Funpes aconteceu na sede da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), com a presença do titular da pasta, Deusiano Amorim, e do secretário-executivo, Gilson Silva.
O secretário Deusiano Amorim afirmou que as melhorias no Sistema Penal contemplam os direitos dos custodiados. “O Plano elenca as diretrizes a serem executadas com os recursos advindos das multas de sentenças penais condenatórias, partindo da compreensão de que a garantia dos direitos dos custodiados passa pelo aparelhamento das unidades, além da disponibilização de condições dignas para o cumprimento da pena com ações efetivas na promoção do aprimoramento dos estabelecimentos penais do Estado e promoção da assistência material aos privados de liberdade”, frisou.
A presidente do Conselho Penitenciário do Tocantins, Sibele Biazotto, destacou o perfil dos investimentos do Fundo. “A reunião foi produtiva e muito importante o que foi discutido porque houve um avanço na forma de aplicação destas verbas. Antes tínhamos uma aplicação muito voltada para repressão e, hoje, temos esse retorno para prevenção, tendo um cuidado com o detento, com os servidores e policiais penais e também com as unidades penais que terão investimentos em reformas voltadas a espaços de saúde e educação”, explicou.
A reunião teve a participação dos demais membros como o superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Rogério Gomes; o gerente de Administração e Operações do Sistema, Bruno de Azevedo; a gerente de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso, Sandra Veloso; gerente do Núcleo de Apoio Técnico do Sistema Penal, Wuesley Félix; gerente de Fiscalização e Execução de Contratos, Felipe Melo; bem como o diretor de Planejamento e Convênios da Seciju, José Evando de Amorim; diretor de Administração e Finanças, Hélio Marques. Estiveram presentes ainda os policiais penais que compõem as equipes técnicas Andrey Viana, Fernando Oliveira, Elisângela Araújo e a agente Analista de Execução Penal, Dórkas Borges.
Plano de Destinação do Funpes
O documento é um instrumento de alinhamento organizacional relativo à aplicação dos recursos decorrentes do recolhimento das multas de sentenças penais condenatórias no Estado do Tocantins, dispondo como horizonte o ano de 2022, a fim de potencializar a sedimentação das Políticas Públicas no contexto da execução da pena, com a aplicação de recursos nos termos da legislação que cria o FUNPES, conforme art. 5º, Lei nº 3.229, de 28 de junho de 2017.
O Plano também apresenta melhorias para o atual modelo de gestão, através da definição das ações necessárias ao alcance dos eixos estratégicos, com a intenção de aprimorar a atuação institucional na realidade dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins.