Conselho Nacional de Política Fazendária autoriza redução na alíquota sobre combustível de aviação

O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor trouxe boas notícias da reunião que participou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), essa semana em Brasília (DF). O órgão autorizou a Secretaria de Estado da Fazendo (Sefaz) a proceder com medidas de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível de aviação.

Com isso, o Governo do Estado pode fomentar voos regionais, como por exemplo, entre Araguaína e Gurupi, além de criar condições para voos ao Jalapão.

Outra resolução do Confaz para o Tocantins foi a liberação para realizar o Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, entre os meses de dezembro e março de 2018. A Sefaz estuda a possibilidade e se adiantou no pedido, já que o Confaz tem que aprovar previamente a ação no Estado.

Com as autorizações do Conselho, a Sefaz deve enviar para Assembleia Legislativa projetos de lei com essas medidas a serem submetidas aos parlamentares.