Controladoria promove capacitação em ajustamento de conduta para infrações disciplinares
A Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO), por meio da Corregedoria-Geral do Estado (Coge-TO), realiza nesta terça-feira, 29, capacitação com o tema A Aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares. O curso ocorre no horário das 14h às 18h, na modalidade Educação a Distância (EaD), por meio da Plataforma da Unidade Certificadora do Estado do Tocantins (Unicet).
A formação é destinada aos servidores das unidades de corregedoria, bem como de outras áreas que fazem interface com a responsabilização de agentes públicos. Participam servidores do Executivo Estadual, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), da Defensoria Pública (DPE-TO) e do Ministério Público Estadual (MPE-TO). Foi disponibilizado um total de 80 vagas.
Os servidores foram indicados pelos respectivos órgãos para inscrição na própria plataforma, conforme instruções encaminhadas via ofício. Os nomes e os contatos dos participantes deverão ser encaminhados para o e-mail corregedoriageral@controladoria.to.gov.br, para recebimento da chave de acesso. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (63) 3218-2429.
TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um dispositivo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 1.818/2007- artigo 147 e seguintes). O acordo pode ser celebrado em situações de infração disciplinar de menor potencial ofensivo cometida por servidor público estadual. No último dia 24, o Governo do Tocantins regulamentou a medida por meio da Instrução Normativa CGE nº 02/2021 publicada no Diário Oficial do Estado, edição nº 5872.
