Departamento Nacional de Trânsito regulamenta Curso de Agente de Trânsito

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 de junho, a Portaria nº 94/2017 que regulamenta o Curso de Agente de Trânsito. Ministrado por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ou por entidades e instituições por eles autorizadas e credenciadas, o curso terá carga horária de 200 horas/aula, e, além da formação, os agentes serão obrigados a fazer uma atualização a cada três anos, com uma carga horária de 32 horas/aula para o aperfeiçoamento e aprendizado de novas leis e técnicas. Até a publicação do documento, não havia formação mínima obrigatória. A Portaria entra em vigor em 180 dias, ou seja, em 30 de novembro de 2017.

O curso de 200 horas terá as matérias: Legislação de Trânsito (LT), Engenharia de Tráfego e Sinalização da Via, Legislação de Trânsito Aplicada, Ética e Cidadania, Psicologia Aplicada, o Papel Educador do Agente, Língua Portuguesa, Operação e Fiscalização de Trânsito e Prática Operacional.

Além de todos estes conteúdos, também serão abordados, entre outros temas: As crianças no trânsito e os Perigos acarretados se não forem transportadas de maneira segura, os deveres compelidos aos pais nesse sentido; a Legislação de Trânsito Brasileira e Técnicas para evitar colisões.

O Agente de Trânsito, que pode atuar nas esferas estaduais e municipais e, ainda, em órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, é um dos principais responsáveis pela organização do trânsito, possuindo assim poder de realizar retenções, remoções, recolhimento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), Certificado de Registro de Veículos (CRV), Carteira Nacional Habilitação (CNH) e de outros documentos, bem como, aplicar autuações e outras funções, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, o Tocantins conta com 107 agentes de trânsito distribuídos em algumas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e, principalmente, nos polos de Fiscalização do Detran nos municípios de Palmas, Araguaína e Guaraí. Em breve, será inaugurado mais um polo, em Araguatins.

Para o gerente de Fiscalização e Segurança do Detran, capitão Geraldo Magela, era uma necessidade a regulamentação do Curso de Agente de Trânsito. Essa iniciativa vai possibilitar uma padronização dos cursos de formação. “A capacidade técnica dos profissionais é de suma importância para a otimização dos serviços e a prestação de um trabalho de qualidade”, disse.

O Detran já era alinhado com essa perspectiva do Denatran. Desde 2015, o órgão vem realizando, por meio da Gerência de Fiscalização e Segurança, cursos de formação de agentes de trânsito. Em 2016, a gerência fez uma capacitação de treinamento e atualização com carga horária de 50 horas, nos polos de Araguaína e Palmas. Na grade curricular, constam além dos conteúdos descritos na Portaria, as matérias Noções de Primeiros Socorros e Prática de Direção Defensiva.

Vale ressaltar que os valores arrecadados com as multas de trânsito podem ser utilizados para a formação de profissionais, conforme Resolução nº 638/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outros cursos realizados por instituições em até 180 dias ficarão reconhecidos após o Denatran divulgar os critérios para o seu credenciamento.