Deputados aprovam matérias do governo

Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 8, quatro projetos de leis do governo do Estado. O Projeto de Lei nº 22, estabelece a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica de medicamentos.

A matéria objetiva conceder tratamento diferenciado aos atacadistas de medicamentos que estejam instalados no Estado, a fim de se proporcionar condições de competitividade ao segmento.

Outro projeto diz respeito ao Coema - Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins. A matéria propõe adequar a Legislação acerca do referido conselho, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, a fim de condicionar favoravelmente a sua atuação.

O projeto de nº 18 trata da segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Tocantins. De acordo com o projeto, com o advento da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado, torna-se imprescindível o estabelecimento de normas especificas relativas a prevenção e combate contra incêndio, catástrofes ou pânico que promovam a segurança do cidadão e de seu patrimônio.

Já em outra matéria o governo altera a Lei nº 1.287, de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Tocantins e a Lei nº 1.303, de 2002, que reduz a base de calculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A Lei concede benefício fiscal para produtos hortifrutigranjeiros, como por exemplo, batata, cebola, amêndoa, melão, castanha e outras. Também propõe reduzir os impostos de 25% para 17% nas bebidas quentes.