Deputados aprovam matérias do governo

Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 20, cinco projetos de lei do governo do Estado. Um deles, o de nº 29, dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Conforme a matéria, o Poder Executivo é autorizado a criar e implantar distritos industriais e áreas empresariais no Estado com o objetivo de incentivar a industrialização e a geração de empregos. O projeto visa, entre outros, ao desenvolvimento econômico e social e a atração de empresas para ocupar áreas industriais e empresariais.

No Projeto de Lei de nº 30 o governo propõe alterar as Leis nº 1.173, de 2000, e a 1.287, de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins. A lei visa prorrogar o prazo de concessão de credito fiscal presumido nas operações interestaduais com gado gordo vivo, com carga tributária reduzida a 3%, até 31 de dezembro.

Já o Projeto de Lei de nº 31 acresce ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007. O projeto trata da realização de concurso público para Procurador do Estado, dentro da unidade orçamentária 'Fundo Estadual de Modernização Jurídica'. Já a outra matéria que trata da mesma lei, estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2007, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito especial necessário para a execução da ação.

Já o Projeto de Lei n° 33 dispõe sobre a doação de terreno para a Associação Habitat para a Humanidade e objetiva a doação de terreno urbano, em caráter social, destinado à construção de unidades habitacionais populares.