Deputados aprovam projetos do governo

Foram aprovados pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 3, sete projetos de leis do governo do Estado. O Projeto de Lei 37/2007, que trata do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civil, estabelece a redução do tempo de efetivo exercício do policial civil em determinada referência ou classe, adquirindo assim, aptidão para as progressões horizontal e vertical.

O projeto também define a promoção automática do servidor aprovado em estágio probatório, sem que haja a necessidade de resultado satisfatório na avaliação de desempenho, reduzindo o interstício da primeira progressão de 5 para 3 anos e a contagem do tempo para promoção ao policial civil cedido, que esteja no exercício da função em área de segurança pública.

De acordo com o Projeto, às referidas alterações, normas transitórias que buscam atualizar o PCCS, objetivam corrigir distorções ocorridas e valorizar ainda mais o policial civil.

Outro projeto diz respeito ao CEC - Conselho Estadual de Cultura, que objetiva adequar a legislação acerca da sua organização e funcionamento, a fim de condicionar favoravelmente a sua atuação.

Já o projeto de lei de nº 34, dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito estadual.A proposta tem como objetivo atender às exigências do art. 77 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo pacífico o entendimento tanto do Grupo de Trabalho GT-38 Microempresa, como do Comitê Gestor, que os estados e o Distrito Federal devem editar leis estaduais a fim de implementar o Simples Nacional, introduzindo o conjunto de normas e procedimentos aplicáveis aos contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Também foram aprovados projetos sobre o Conselho Estadual de Saúde, concessão de incentivos fiscais para empresa do setor energético, o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários e doação de área de terreno urbano à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins.