O Edital de Notificação de Cobrança Amigável do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins desta quinta-feira, 4, já está disponível no site da Casa Civil: www.casacivil.to.gov.br
Conforme o Edital, os contribuintes com débitos do IPVA têm o prazo de 20 dias, a contar do quinto dia da publicação do referido edital, para regularizar suas situações junto a Secretaria da Fazenda.
O Edital informa, ainda, que os devedores que não quitarem suas dívidas no prazo estabelecido, terão os seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado.
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