Estado do Tocantins assina Termo de Cooperação para atuação no Núcleo de Atendimento Integrado com adolescentes que cometem ato infracional

O Estado do Tocantins assinou nessa quinta-feira, 18, o Termo de Cooperação Técnica para atuação conjunta de órgãos e instituições do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Segurança Pública e de Assistência Social no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), especializado no atendimento inicial de adolescentes que cometeram ato infracional. 

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre as instituições. “A intersetorialidade na medida socioeducativa é essencial para um trabalho de reinserção social de adolescentes em conflito com a lei. O NAI vai prestar atendimento inicial aos adolescentes apreendidos garantindo todos os seus direitos elencados no Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo] e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou.

O Termo foi assinado no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, que destacou as principais finalidades do Núcleo. “É um momento de celebração, pois, por meio do NAI, vamos poder, por exemplo, assegurar ao adolescente, a quem se atribua a autoria de ato infracional, a realização de atendimento inicial de maneira digna, ágil, intersetorial e integrada, desde a abordagem policial até o encaminhamento para execução de medida socioeducativa. Além disso, com o NAI, será possível articular as ações entre as instituições, os órgãos e os setores que atuam no sistema estadual e municipal de atendimento ao adolescente. Sempre gosto de ressaltar que, com muitas mãos, podemos fazer mais pelas pessoas”.

NAI

O NAI deverá integrar operacionalmente em um só espaço físico serviços especializados e multidisciplinares para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei e de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, tais como: Delegacia de Apuração de Ato Infracional; Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente; Promotorias de Justiça; Defensoria Pública; Juizado Especial da Infância e Juventude; Conselho Tutelar; atendimento psicossocial; atendimento às medidas em meio aberto; atendimento às medidas de internação provisória; Desenvolvimento Social, Educação, Esporte, Cultura e outros parceiros necessários ao acolhimento e direcionamento de adolescentes em conflito com a lei.

À Seciju caberá custódia, escolta e a segurança dos adolescentes dentro do NAI, como explica o superintendente de Administração dos Sistemas de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital. “Além de atendermos dentro das unidades socioeducativas do Estado, vamos prestar um atendimento inicial aos adolescentes, garantindo alimentação, alojamento, higiene, além de promover a integração com assistência social, saúde, educação, dentre outros serviços que estarão funcionando em conjunto no NAI”, elucidou.

O Núcleo de Atendimento Integrado será gerido pela Prefeitura de Palmas, localizado na Avenida NS-02, Quadra ACSE 80 (802 Sul). O espaço terá quatro blocos planejados voltados à acolhida de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares, salas de espera, salas para atendimento social, de atendimento jurídico, psicológico, de saúde, dormitórios provisórios, refeitórios e auditório.

Assinatura do Termo

A solenidade contou com a presença de todos os partícipes que prestarão atendimento especializado aos adolescentes na acolhida inicial, como procurador-geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti; defensora pública-geral, Estelamaris Postal; secretário executivo da Segurança Pública, Reginaldo de Menezes Brito; superintendente Estadual de Educação Básica, Markes Cristina Oliveira; coronel da Polícia Militar, Wesley Borges Costa; secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva; secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Zorivan Monteiro de Castro Soares; prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, por intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Saúde, bem como o presidente da Ordem dos Advogados (OAB) - Seccional Tocantins, Gedeon Batista Pitaluga Junior.