Fazenda suspende Termos de Acordo de empresas inadimplentes

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) de 49 empresas que não cumpriram com suas obrigações principais e acessórias. A Sefaz alerta, ainda, que 54 empresas poderão ter seus Tares suspensos nos próximos dias, caso não se regularizem. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.603.

O Tare desses contribuintes ficarão suspensos até que resolvam as obrigações pendentes junto à administração fazendária. Com a suspensão do Termo de Acordo, a empresa volta ao regime normal de recolhimento dos impostos, perdendo os benefícios previstos em lei.

A exigência da Sefaz objetiva o cumprimento da legislação e garante que não haja evasão de receita. “Se por um lado, o Governo do Tocantins oferece benefícios fiscais que auxiliam as empresas a se estabelecerem no Tocantins, por outro, espera-se que estas empresas honrem os compromissos, fiscais e sociais, assumidos”, concluiu o secretário de Estado da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento.