Fiscalização e auditorias da CGE visam garantir aplicação dos recursos em projetos e ações do Governo do Estado

A Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE), como gestora do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e responsável por avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos estaduais para o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, além de acompanhar a execução do orçamento da administração pública Estadual, vem se empenhando para cumprir sua missão de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos em prol da coletividade.

Nesta gestão, realizaram-se diversas ações, dentre elas: a análise das prestações de contas do exercício de 2014, auditorias, fiscalizações e tomadas de contas especiais. Esta pasta também se empenha em garantir a transparência e o acesso à informação ao cidadão.

Com relação a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas relativos ao exercício de 2014, os resultados das análises consideraram apenas 11 contas regulares, 57 regulares com ressalvas e quatro contas irregulares Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).

Da análise dos processos, segundo levantamentos, já foram emitidos 415 pareceres, sendo que em alguns foram indicadas medidas de correção, por meio da emissão de Solicitações de Ação Corretiva (SACs). Além disso, oito relatórios de auditoria foram emitidos e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), deste total, quatro foram enviados também ao Ministério Público Estadual, para fins de investigação criminal. A CGE realizou ainda quatro Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo TCE, e também acompanhou e certificou outras 26 instauradas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

No momento, técnicos da CGE realizam inspeção na folha de pagamento da Secretaria da Saúde, acompanham a implementação das recomendações aos processos com SACs e também realizam uma Tomada de Conta Especial na Secretaria de Estado da Infraestrutura.

Nestes 9 meses de gestão, a CGE também verificou a correta aplicação dos recursos transferidospor meio de convênios às entidades públicas e privadas, acompanhando e controlando a execução do objeto e aplicação dos recursos. Estabeleceu o controle das operações de crédito e as correspondentes garantias, os direitos e as obrigações do Estado, o acompanhamento contábil das receitas e despesas junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), bem como dos limites de gastos e de endividamento do Estado do Tocantins.

Transparência

Considerado um importante instrumento de transparência das ações do Governo do Estado e um aliado do cidadão no acesso à informação, o Portal da Transparência do Tocantins vem passando por adequações e modernização para melhorar e tornar mais fácil o seu acesso.

Neste ano, a CGE trabalha com uma ampla divulgação dos canais de mediação entre o cidadão e a administração pública para que esse tenha conhecimento do seu papel participativo, e faça sua contribuição para uma gestão transparente e democrática.

Com relação à Lei de Acesso à Informação, de acordo com o levantamento da gerência de Transparência e Combate à Corrupção da CGE, o Governo do Tocantins recebeu e atendeu 1.261solicitações, destas, 1.229 já foram devidamente atendidas, e 32 estão em fase de conclusão.

Transparência nos municípios

O Estado do Tocantins está mais próximo de atender a meta do governo federal, de levar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os municípios, bem como implantar o Portal da Transparência em todas as prefeituras. Por meio de uma parceria, o Estado do Tocantins é o órgão consultor e técnico para dar suporte aos municípios nessas ferramentas.

Além das capacitações e orientações técnicas já realizadas, a novidade desta vez é um checklistelaborado por ação conjunta entre órgãos estaduais e federais que vai orientar os municípiostocantinenses sobre qual conteúdo e quais requisitos devem constar em seus respectivos sites e Portais da Transparência. O objetivo é que todas as informações disponibilizadas estejam conforme determina a legislação vigente.

Participaram da elaboração do documento, os técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU),Controladoria-Geral do Estado (CGE), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE).

Ouvidoria

Quanto à Ouvidoria-Geral, entre janeiro e setembro, foram recebidas cerca de 4 mil demandas, sendo 1.785 direcionadas para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e 2.215 referentes aos acionamentos diversos (informações e/ou orientações relacionadas aos contatos e áreas de atuação do Poder Executivo, manifestações inerentes a outras instâncias ou desprovidas de elementos suficientes para apuração).

Para o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Luiz Antonio da Rocha, nestes nove meses, a CGE vem cumprindo com a sua missão de acompanhamento da Gestão Pública Estadual. “Temos ciência de que ainda há muito a fazer, uma vez que trabalhamos na permanente vigilância na aplicação dos recursos em projetos e ações do Governo Estadual”, pontuou.