Governo adequa Lei que trata dos contratos temporários

Está em tramitação na Assembléia Legislativa, o PL - Projeto de Lei que trata da contratação temporária de pessoal no serviço público. A proposta adequa a Lei Estadual nº 1.053, de março de 1999, que trata da contratação temporária, aos preceitos existentes no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, onde determina que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Governo não pretende criar contratos temporários. O projeto estabelece os casos em que a contratação temporária é considerada de excepcional interesse público, não previstos na legislação estadual.

A mudança proposta institui ainda critérios para a prorrogação do contrato temporário, a possibilidade de rescisão do contrato, a vedação aos órgãos ou entidades de não atribuir aos contratados funções ou encargos não previstos no contrato e o valor da remuneração a ser atribuído ao pessoal contratado.

O PL foi protocolado na Casa no dia 14 de outubro e a expectativa do governo é de que a matéria seja apreciada e aprovada pelos deputados nos próximos dias, de acordo com os prazos regimentais.