Governo do Estado envia projeto sobre doação de lotes em Porto Nacional

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta segunda-feira, 5, à Assembléia Legislativa, para ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei 64/2007, que trata da doação de lotes urbanos no município de Porto Nacional à famílias cadastradas na Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A matéria visa regularizar a situação dos imóveis do Conjunto Residencial Parque Eldorado, por meio da titularização das áreas para os respectivos ocupantes.

Também foi enviado o projeto alterando a Lei que cria o Itertins - Instituto de Terras do Estado do Tocantins, o Fundo Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado, que objetiva regulamentar terras localizadas no território estadual, consideradas improdutivas, mas necessárias para instalar pólo gerador, transmissor ou distribuidor de energia, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

Conforme o Projeto, as terras devem ser declaradas de utilidade pública para fins específicos, como dispõe o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.