Governo do Estado envia projeto sobre Fundeb para Assembléia

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta quinta-feira, 9, à Assembléia Legislativa, para ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei de nº 43, que altera o CE-Fundeb/TO Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Tocantins.

A matéria objetiva conciliar a norma estadual com as diretrizes fixadas pela Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundeb, no que se refere ao quantitativo de representantes dos poderes executivos municipais, agora fixado em dois membros.

Conforme o projeto, outro ponto a ser alterado no referido Conselho é que um dos dois representantes da classe estudantil deve ser indicado por entidade representativa dos estudantes do ensino médio do Estado.

Com as alterações, o Conselho, que tem por objetivo realizar o acompanhamento, controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos captados pelo Fundeb/TO, estará em conformidade com os ditames da norma federal, estando apto ao cumprimento da missão para o qual foi instituído.