Governo do Estado lança Refis 2010

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira, dia 21, a Lei 2.352/2010, que institui o Refis – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, com a finalidade de regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na lei. Na prática, isso significa mais uma oportunidade que o Governo do Estado oferece aos contribuintes que não tiveram condições de saldar em dia seus débitos com a receita estadual.

Para conseguir os benefícios, o contribuinte deve procurar uma das unidades da Secretaria da Fazenda (Delegacias da Receita ou Agência de Atendimento) e fazer a adesão ao Refis até o próximo dia 30 julho, optando pela forma de pagamento.

Escolhendo liquidar o débito à vista, em parcela única, o contribuinte terá uma redução de 100% dos juros de mora e nas multas moratória e fiscal, 95% da multa formal atualizada para o crédito tributário, observado o disposto no inciso II do artigo 32 da lei do Refis 2010. Para que o benefício seja concedido nessas condições, o pagamento do débito deve ser feito até o dia 30 de setembro próximo.

Na hipótese do pagamento parcelado, juros ou multas de mora e fiscal têm reduções de 95% a 80%, dependendo da quantidade de meses nos quais a dívida foi diluída, que podem ser de duas a 36 parcelas. Nessa modalidade, o pagamento da primeira parcela deve acontecer, impreterivelmente, até o dia 31 do mês de outubro deste ano.

O Refis 2010 pode alcançar 6 mil contribuintes e render aos cofres públicos R$ 18 milhões. (Arlete Carvalho)