Governo do Estado promove Programa de Recuperação de Créditos Fiscais em 2018

Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em tirar o nome da Dívida Ativa já podem se programar para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que o Governo do Estado vai promover, em 2018, com a finalidade de regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na lei.

Conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o próximo Refis só poderá ser realizado em um prazo de quatro anos. Com essa medida, o governo espera arrecadar R$ 50 milhões à vista e mais R$ 150 milhões parcelados.

As negociações, que alcançam créditos tributários, cujos fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorridos até o dia 31 de junho de 2017, começam no próximo dia 15 de janeiro e vão até o dia 2 de março. Para aderir, o contribuinte interessado deve procurar uma Delegacia de Fiscalização da Receita Estadual ou a agência de Atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda em seu município.

 O Refis é composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e os créditos não tributários. Na regularização de créditos, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).