Governo do Tocantins adere ao projeto-piloto de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica a partir deste mês

O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, inicia, neste mês, os testes para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) - modelo 65. A primeira fase desse projeto-piloto será entre os meses de agosto e dezembro deste ano, com empresas que serão convidadas para participar conforme critério definido na Portaria Sefaz nº 899, de 7 de agosto de 2015.  

A intenção é que, a partir de janeiro de 2016, tenha início a fase de adesão voluntária ao mais novo modelo de documento fiscal eletrônico. Mas é somente a partir de 2017, a critério da Administração Tributária, que poderá tornar-se obrigatória a emissão da NFC-e para os contribuintes, de acordo com a faixa de faturamento ou ramo de atividade.

A NFC-e integra o Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED). Este documento fiscal eletrônico visa substituir os atuais, que são emitidos em papel, ora utilizados no varejo, tais como o cupom fiscal, emitido por emissor de cupom fiscal, e a nota fiscal de venda a consumidor - modelo 2.  

Como uma nova alternativa, totalmente eletrônica, a NFC-e dispõe de economia, agilidade, flexibilidade. Dentre outras vantagens, estão a redução de custos das obrigações acessórias ao contribuinte, o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias e a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido pelo consumidor.