Governo do Tocantins apresenta proposta do arranjo financeiro e de governança para regulamentação do Fundo Clima
O Governo do Tocantins realizou nesta terça-feira, 18, a Oficina sobre o arranjo financeiro e de governança do Fundo Clima do Estado do Tocantins (FunClima), instituído por meio da Lei n° 4.131/2024, para esclarecer a finalidade do Fundo, quais as suas fontes de recursos e como será operacionalizado. Dividida em três momentos, a oficina começou com a apresentação; em seguida, abriu espaço para o debate e sugestões que vão orientar os próximos passos para proposta de regulamentação contida no texto da minuta do Decreto.
Além da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a oficina reuniu representantes das secretarias de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan); da Fazenda (Sefaz); da Administração (Secad); da Agricultura e Pecuária (Seagro); do Turismo (Sectur); da Pesca e Aquicultura (Sepea); e da Mulher (SecMulher), bem como do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e do Earth Innovation Institute (EII). Também foram convidados para participar dessa etapa de elaboração da minuta do Decreto os representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot).
Representando o secretário Marcello Lelis, a secretária-executiva da Semarh, Mônica Avelino, ressaltou a satisfação em receber os representantes das instituições para tratar da regulamentação do Fundo Clima, a operacionalização e o atendimento das demandas das populações que serão beneficiadas pelo recurso para continuar conservando o meio ambiente, de forma sustentável.
“A regulamentação do Fundo Clima permitirá a operacionalização de recursos voltados para essa temática no Estado. Esse é um avanço muito grande para o Tocantins, por exemplo, por meio do programa Jurisdicional de REDD+ [Redução de Emissões de gases de efeito estufa por Desmatamento e Degradação]. Esperamos que, nessa oficina, sejam apresentadas e atendidas todas as demandas que são necessárias para colocarmos em prática as ações e os benefícios que estarão vinculados a esse Fundo”, afirmou Mônica Avelino.
A superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, destacou a criação das leis n° 4.111/2023 que trata da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa); e n° 4.131/2023, que institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins (FunClima), que permitiu o início do processo de registro dos créditos de carbono no padrão internacional Art Trees, pontuando que esse é um processo demorado, que exige a análise de requisitos do Estado e seus órgãos, em uma lista com 120 linhas de indicadores de estrutura, processos e resultados.
Marli Santos reiterou que “é muito difícil cumprir cada indicador, pois a ação de cada secretaria gera indicadores que devem ser incluídos no processo para comprovação e transparência do que está sendo feito. Essa oficina objetivou apresentar o que é o FunClima; quais as suas fontes de recursos; como será operacionalizado; receber sugestões; e definir os próximos passos e o que precisamos fazer para efetivar o fundo. Esse processo de discussão é fundamental, porque é neste momento que a gente vai envolver cada comunidade, agricultor familiar, povo indígena, o pequeno, médio e até grande produtor, que terão acesso ao recurso”.
A consultora da Tocantins Carbono, Rose Sena, apresentou os instrumentos de participação e controle, os atores-chaves e competências, a necessidade do plano quadrienal, relacionou a aplicação dos recursos às sete diretrizes das Salvaguardas de Cancún e salientou que, “há uma preocupação com o compromisso necessário para que as políticas públicas cheguem às comunidades e suas tradições de forma positiva”.
Rose Sena delineou o arranjo de execução operacional e financeira a partir da geração de ativos e benefícios e acrescentou que, além do JREDD+, outros programas poderão fazer parte do FunClima. Entre outros assuntos, Rose Sena mostrou a abordagem do programa JREDD+ Tocantins, a lógica de execução e impacto, a repartição de benefícios e a instituição da unidade de gerenciamento. Além disso, indicou o instrumento de cooperação técnica, as formas direta e indireta de execução financeira e listou as próximas etapas definidas.
Próximos passos
Os participantes contribuíram com suas respectivas experiências ao longo do encontro e definiram quatro ações para os próximos passos; entre elas, analisar a indicação das representações do poder público e da sociedade civil no conselho diretor, a minuta do decreto regulamentador para considerações, a minuta do regimento interno da estrutura de governança do FunClima, alinhamento com os instrumentos legais do PPA e LOA para indicação das unidades orçamentárias e a análise da estrutura administrativa necessária para a unidade de gerenciamento.
Após concluir esse processo, o documento com a proposta para o Decreto de regulamentação do Fundo Clima do Tocantins será encaminhado para a apreciação conjunta dos secretários de Estado que têm ligação direta com o tema.
