Governo do Tocantins cria Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal
Na manhã desta quinta-feira, 17, os titulares da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) deram um passo importante para a promoção e o fortalecimento da educação no ambiente carcerário com a assinatura do Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal.
O Plano Estadual, criado em parceria entre as duas pastas, foi assinado pelo secretário Heber Fidelis e pela secretária Adriana Aguiar em reunião na sede da Seduc, com o objetivo de nortear a estratégia de oferta da educação em prisões no Tocantins. Tem como parâmetro o planejamento das ações a serem desenvolvidas nos espaços de privação de liberdade, que contemplará a oferta da educação básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a educação profissional, o ensino superior e a educação não formal, inclusive, podendo ofertar na modalidade presencial, a distância e/ou fazer uso da estratégia de ensino híbrido, considerando o contexto circunstancial, se necessário.
O secretário Heber Fidelis afirmou que a parceria com a Seduc tem auxiliado na expansão dos projetos de Educação nas Unidades Penais, levando a Seciju, inclusive, a subir da 22ª posição para a 5ª no ranking Nacional de Atividades Laborais e obter grandes resultados quanto à reinserção social dos custodiados. “Com o nosso foco em desenvolver cada vez mais projetos de Educação, Trabalho e Renda nas Unidades Penais, nós reduzimos o índice de fuga em 94%, estamos bem posicionados nacionalmente e com servidores mais capacitados. Essa é a chave do nosso sucesso quanto às melhorias observadas no ambiente carcerário atualmente. Isso se dá também graças a essa parceria forte com a Seduc e, agora, com o Plano e as diretrizes firmadas, será ainda mais fortalecida”, explicou.
“Quando nos juntamos, com as secretarias trabalhando em parceria, em prol de melhorias nos serviços ofertados e determinados como prioridade pelo nosso governador Mauro Carlesse, a sociedade inteira ganha, pois conseguimos ter resultados mais significativos e projetos mais fortes, bem desenvolvidos e integrados”, completou o gestor.
A titular da Seduc, secretária Adriana Aguiar, destacou a importância das ações conjuntas que serão desenvolvidas a partir do Plano. "Pensar a educação para as pessoas privadas de liberdade e egressos do Sistema Penal é promover a oportunidade de reinserção social e geração de oportunidades para que as pessoas possam seguir novos percursos em suas vidas. Essa parceria entre a Educação e a Secretaria da Cidadania e Justiça é fundamental para a garantia do direito à aprendizagem, que é primordial para o desenvolvimento da pessoa humana", pontuou.
Plano Estadual de Educação em Prisões
Na prática, o Plano traça diretrizes e alinha o trabalho em educação já feito nas Unidades Penais, mas de modo a ampliar e melhorar os serviços, conforme destaca o superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Orleanes Alves. “É o Plano que norteará as ações em educação para as pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade no Tocantins, em consonância com a Política Pública de Educação em Prisões, para fortalecer os processos e os protocolos e trazer resultados ainda melhores. Antes, não tinha estrutura ou projetos bem estabelecidos e, hoje, a determinação do secretário Heber é que toda Unidade Penal tenha estações de trabalho e educação, sendo que essas são as bases mais fortes para a efetiva reintegração social”, completou o gestor do Sistema Penal.
Visto como parte de um esforço para melhorar a organização da oferta de educação no Sistema Penal, o Plano Estadual materializa a colaboração estratégica entre o governo federal, os governos estaduais e os governos municipais, permitindo definir o repasse de recursos no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).
Algumas das diretrizes para a educação no Sistema Penal do Estado Tocantins figuradas no plano estadual são o Fomento à atividade educacional com orientação pedagógica buscando o desenvolvimento humano e a reintegração social das pessoas presas e egressas do sistema prisional; fortalecimento das ações articuladas com diversos órgãos estaduais dos Poderes Executivo e Judiciário; estabelecimento de tratativas e parcerias formais com a Sociedade Civil Organizada para ações e controles sociais relacionados à política de mulheres no sistema prisional; e busca pela diversidade de oferta educacional, considerando atividades culturais e esportivas.
Parceria entre Seciju e Seduc
Ressalta-se que a Seduc e a Seciju, desde 2014, trabalham conjuntamente pela Educação em Prisões, regidas por um Termo de Cooperação Técnica, renovado a cada dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
O Termo de Cooperação Técnica atribui as devidas competências de ambas Secretarias, na efetivação da oferta de escolarização no Sistema Penal do Tocantins, e tem por objetivo a cooperação técnica, pedagógica, material e financeira entre as partes, com intuito de garantir a implantação da Educação Básica em nível de ensino fundamental e de ensino médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em Educação Profissionalizante e Educação Especial nas Unidades Penais do Tocantins, a fim de oportunizar a escolarização e a formação crítica dos custodiados e sua reinserção ao convívio social.
