Governo do Tocantins dá início a oficinas sobre elaboração da Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos
O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO), inicia nesta quarta e quinta-feira, 30 e 31, as duas primeiras oficinas sobre os procedimentos para elaboração da Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos. A capacitação é promovida pela Ouvidoria-Geral do Estado, unidade administrativa da CGE-TO, e ocorre no auditório do órgão, das 9 às 11 horas.
O objetivo é capacitar os membros dos comitês intersetoriais para implantação, implementação, monitoramento, atualização e avaliação da Carta de Serviços de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Nessas duas primeiras oficinas serão capacitados representantes de 13 pastas.
Nesta quarta-feira, 30, participam os representantes da Casa Militar; do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev); da Junta Comercial (Jucetins); da Secretaria da Cultura e Turismo (Sectur); e das agências de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia (AEM); e de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR).
Já na quinta-feira, 31, será a vez dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e das secretarias da Indústria, Comércio e Serviços (Sics); da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf); de Parcerias e Investimentos (SPI); do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); e da Governadoria (Segov).
Novas oficinas serão realizadas à medida que os órgãos e as entidades constituírem seus comitês.
Carta de Serviços
A Carta é uma determinação da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O documento deverá ser elaborado e atualizado frequentemente e trazer a relação dos serviços ofertados pelo órgão e a forma de acessá-los.
Vale ressaltar que a Ouvidoria-Geral também formulou um Guia Metodológico, como documento orientador desse processo. Nesse, são abordados temas como previsão legal, serviços que devem ser mapeados, direitos básicos dos usuários e princípios a serem observados, dentre outros conceitos. O guia está disponível no site da CGE-TO, por meio do link https://central.to.gov.br/download/273671.