Governo do Tocantins lança Guia Metodológico da Carta de Serviços ao Usuário
O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), lança nesta quinta-feira, 9, Dia Internacional Contra a Corrupção, o Guia Metodológico da Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos. A publicação está disponível para acesso e download no site da CGE-TO, por meio do link https://www.to.gov.br/cge/carta-de-servicos-ao-usuario/2k57nyjs74ep.
Considerando que a Carta de Serviços é um importante instrumento de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, esta cumpre um papel relevante no aspecto da transparência e do controle social, o que contribui contra atos de corrupção. A Carta é uma determinação da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Guia metodológico
O Guia, elaborado pela Ouvidoria-Geral do Estado, unidade da CGE-TO, tem o objetivo de auxiliar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual no processo de elaboração, atualização, divulgação e monitoramento das respectivas cartas de serviços. São abordados temas como previsão legal, serviços que devem ser mapeados, direitos básicos dos usuários e princípios a serem observados, dentre outros assuntos.
“O Guia é um documento orientador que não se esgota em si mesmo, ao contrário, pretende estimular os diálogos necessários sobre o tema. Esperamos que todos os atores envolvidos tenham um grande aproveitamento do conteúdo e que este possa contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos”, ressalta o secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, ao destacar ainda que o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, tem pedido especial atenção às pastas quanto à transparência dos respectivos serviços e no adequado atendimento ao público.
Carta de Serviços
É o documento pelo qual um órgão ou entidade pública apresenta suas informações básicas e relaciona todos os serviços por ela prestados, detalhando o público-alvo, os locais e os horários de atendimento, prazos, formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
“Além de ser um mecanismo de simplificação do atendimento aos usuários dos serviços prestados no âmbito da administração pública, a Carta de Serviços é um importante e fundamental instrumento de visibilidade e de transparência”, explica a ouvidora-geral do Estado, Arely Soares Carvalho Telles.