Governo do Tocantins não está impedido de receber repasses

O Governo do Estado do Tocantins informa que não está impedido de receber repasses ou de estabelecer convênios e contratos com o Governo Federal.

Sobre os repasses de valores devidos ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev-TO), foram quitados no dia 3 de março todos os valores relativos à parte dos servidores, ou seja, antes do vencimento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Já algumas parcelas relativas aos repasses patronais foram parceladas, conforme acordo protocolado no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como de todos os outros documentos (36 no total) necessários à emissão do CRP.

O Igeprev-TO, por sua vez, relata que, por causa de mudanças no sistema de registro de documentos no site do Ministério da Previdência, que foi fundido com o Ministério do Trabalho, houve demora na recepção dos documentos.

Todos os documentos já se encontram em análise por parte dos técnicos do Ministério, o que deve ser concluído na próxima semana, culminando com a emissão do CRP.