Governo do Tocantins publica novas normas para Programa de Autocontrole em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual

Com o objetivo de padronizar os procedimentos de verificação das boas práticas de fabricação de produtos de origem animal, o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), na Portaria n° 336 de 27 de outubro de 2021, readequou os Programas de Autocontrole (PACs) nos estabelecimentos que processam alimentos de origem animal.

Segundo o gerente de Inspeção Animal da Adapec, Antônio José de Caminha, as novas diretrizes simplificam a quantidade de programas de autocontrole nas indústrias e harmonizam a legislação estadual com a legislação federal, que determinando que todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) tenham seus programas, pois eles são essenciais para a manutenção da qualidade da produção de alimentos que chegam aos consumidores.

A Portaria prevê a elaboração de um manual, contemplando de forma ordenada os Programas de Autocontrole e o desenvolvimento, implantação, o monitoramento e a verificação dos diversos elementos de inspeção estabelecidos, que estará sob a responsabilidade privativa dos estabelecimentos autorizados a processar produtos de origem animal destinados ao consumo humano, devidamente registrados no SIE.

Programa de controle de águas em frigoríficos de aves

Também foi publicada a Portaria n° 337, de 3 de novembro de 2021, que institui a aplicação do Programa de Prevenção e Controle da Adição da Água aos Produtos (PPCAAP), nos estabelecimentos da categoria matadouro-frigorífico de aves inscritos no SIE, para evitar fraudes aos consumidores. 

O programa está sendo implantado agora no Tocantins, porque antes não havia indústrias de abate de aves com registro no SIE. O Estado está se adequando neste setor para garantir segurança e qualidade alimentar.

Atualmente, o Tocantins conta com 39 estabelecimentos industriais com registro no SIE.