Governo do Tocantins sanciona lei que restabelece incentivo fiscal para indústrias do setor frigorífico

O Governo do Tocantins sancionou a Lei n° 3.922/22, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), para o setor frigorífico e de produção de carne bovina. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) n° 6.069. 

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE), Carlos Humberto Lima, comemora a atualização da lei, que visa beneficiar o setor empresarial do Estado.

“Além de proporcionar melhores condições de trabalho e negócios para o setor frigorífico do Tocantins, a segurança também permite que os empreendimentos atuem com maior competitividade e possam investir na sua expansão, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado e a criação de mais postos de trabalho para a população”, frisou o gestor.

O benefício fiscal foi concedido em 2014, por meio de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), que estabelecia o valor da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para frigoríficos e produtores de carne no Tocantins. Em 2019, o benefício fiscal havia sido suspenso em portaria publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Já em dezembro de 2021, o Governo do Tocantins publicou uma medida provisória que restituiu o benefício restabelecendo os percentuais de 2% de ICMS para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos e 1% para empreendimentos que geram acima de 150 empregos.

Após análise do texto pela casa de leis do Estado do Tocantins, Assembleia Legislativa, foi decretada a alteração da Lei n° 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o programa Proindústria, passando a valer as novas determinações já previstas na medida provisória publicada em dezembro de 2021.