Governo encaminha projeto sobre a Previdência dos Servidores à AL

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta segunda-feira, 10, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 49, que altera a Lei 1.614 de 2005, que dispõe sobre o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.

Conforme o Projeto, com a implantação da Unidade Gestora Única do RPPS-TO todos os servidores efetivos, inativos e pensionistas do estado do Tocantins serão de responsabilidade do Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.

O Projeto também define a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores cedidos a órgãos ou entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta de modificação da Lei 1.614/05 visa promover a eficiência do regime previdenciário do Tocantins e a garantia de regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, utilizando como parâmetro a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional específica, estudos atuariais e a decisão da Suprema Corte.