Governo envia à Assembléia Legislativa projeto que beneficia auditor fiscal

O governo do Tocantins(PMDB) enviou nesta quarta-feira, 29, à Assembléia Legislativa, em regime de urgência, dois projetos de leis para serem votados pelos deputados. O Projeto de Lei de nº 46 altera o PCCS -Plano de Carreira, Cargo e Subsídios do Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), da Secretaria da Fazenda do estado do Tocantins. A matéria trata da questão da reclassificação no padrão da carreira do auditor fiscal que está na função há mais de doze anos, observando o principio da isonomia.

Conforme o projeto, o auditor fiscal que completou mais de doze anos na função entre o período de início da vigência da Lei 1.777, de 13 de abril de 2007, e a produção de efeitos desta, de forma que sejam retroativos a 1o de janeiro de 2007, possibilitando assim a estes servidores a mesma reclassificação dada aos demais, em observância ao princípio da isonomia.

O outro projeto estabelece que a ATR - Agencia Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos assume a AGESAN - Agencia de Saneamento em todos os seus direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato e nas obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, exceto na realização dos serviços de saneamento, que passa a ser de competência da Secretaria da Infra-Estrutura, independentemente da celebração de aditivos, para a preservação dos instrumentos contratuais em vigência.

O projeto também destaca que ATR tem a função reguladora e por isso não pode executar serviços públicos e, ao mesmo tempo, fiscalizá-los.