Governo envia projeto do Refis à Assembléia Legislativa

O governo do Estado enviou nesta sexta-feira, 15, para Assembléia Legislativa, os projetos de leis que tratam do Refis - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, alteração no ICMS e doação de terrenos.

O projeto de lei do Refis permiti a regualrização das pendências de natureza fiscal referentes ao ICMS e ao IPVA, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, por meio de oferecimento de crédito tributário, com exceção dos créditos tributários devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Conforme o projeto, a medida proporcionará recuperação de empresas, estabilidade quanto ao número de empregados e oportunidade para pessoas físicas também regularizarem a situação junto a Receita Estadual.

Em outro projeto o governo propõe alterar as Leis nº 1.173, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS. A alteração visa prorrogar o prazo de concessão de credito fiscal presumido nas operações interestaduais com gado gordo vivo, com carga tributária a 3%, até 31 de dezembro. O objetivo é atender os produtores e aumentar a competitividade dos produtos tocantinense no mercado nacional de no exterior.

Também foram enviados os projetos que tratam da doação de terreno para o Conselho Regional de Economia da 25a Região Tocantins, à Mitra Arquidiocesana de Palmas, em Palmas e ao Centro Comunitário Esperança, em Miranorte.