Governo envia projetos à Assembléia Legislativa

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta quinta-feira, 14, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, quatro projetos de lei para serem votados pelos deputados. O PL de nº 31 acresce ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007.

O projeto trata sobre a criação da Ação a realização de concurso público para Procurador do Estado, dentro da unidade orçamentária 'Fundo Estadual de Modernização Jurídica'. Já a outra matéria, que trata da mesma lei, estima a receita e fixa as despesas do Estado, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2007, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito especial necessário para a execução da ação.

O governo propõe ainda alterar as leis nº 1.173, de 2000, e 1.287, de 2002, que dispõem, respectivamente sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Código Tributário do Estado do Tocantins. A lei visa prorrogar o prazo de concessão de credito fiscal presumido nas operações interestaduais com gado gordo vivo, com carga tributária reduzida a 3%, até 31 de dezembro.

Já o Projeto de Lei n° 33, dispõe sobre a doação de terreno para a Associação Habitat para a Humanidade e objetiva a doação de terreno urbano, em caráter social, destinado à construção de unidades habitacionais populares.