Governo envia projetos de lei à Assembléia Legislativa

O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou nesta quarta-feira, 16, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, três projetos de leis para serem votados pelos deputados. O Projeto de Lei nº 26, altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que trata do Plano de Cargos e Carreira e Subsídios dos Servidores Públicos do quadro-geral do Executivo.

Conforme o projeto, ao estabelecer o salário mínimo de R$ 380,00, a partir de 1º de abril, tornou-se necessária adequação dos subsídios para os servidores de nível fundamental, integrante do grupo 14 do quadro-geral dos servidores.

já o outro projeto altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que trata do Plano de Cargos e Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. A proposta visa adequar os subsídios dos cargos de nível fundamental dos profissionais de Saúde do grupo 11, que estão em defasagem, ao novo salário mínimo.

Outro projeto, altera a Lei nº 765, de 27 de junho de 1995 , que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União entre outras. A matéria visa alterar o cargo de diretor da Receita Estadual, para superintendente da Gestão Tributária e transfere as atribuições e competências referentes ao meio ambiente para a Secretaria dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente.