Governo envia projetos do Igeprev e do fundo de habitação à AL

O governador Marcelo Miranda enviou nesta quarta-feira, 14, para a Assembléia Legislativa, em regime de urgência, quatro projetos de leis para serem votados pelos deputados.

O projeto de lei que trata da estrutura operacional do Igepreve - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins visa promover o crescimento do instituto como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social de todos os servidores públicos do Estado. A matéria ainda propõe a paridade nos conselhos de Administração e Fiscal. A paridade garante a igualdade na composição dos conselhos de Administração, sendo 6 do Poder Executivo e 6 dos representantes das entidades classistas e seus respectivos suplentes. Já o Conselho Fiscal será composto de 3 membros do governo e 3 representantes das entidades dos servidores.

Em outra matéria o governo propõe criar o FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, com a finalidade de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, por meio de um conselho gestor. Conforme o projeto, a medida objetiva combater as desigualdades sociais, transformar as cidades em espaços mais humanizados e ampliar o acesso da população à moradia, ao saneamento e ao transporte.

Já o projeto de nº 22 altera a Lei 1.860, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. O projeto tem como objetivo a criação das ações 'Abertura de ruas em quadras alienadas em Palmas', 'Implantação de microparcelamento de quadras alienadas em Palmas' e 'Demarcação de microparcelamento de quadras alienadas em Palmas', na Unidade Orçamentária '52230 - Fundo de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental', no 'Programa 98 - Desenvolvimento Urbano'.

A medida visa proporcionar a urbanização de locais que se encontram em situação precária de habitabilidade. Já a outra matéria trata da mesma ação, estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2008.