Governo envia projetos do Plano Estadual de Educação e do Cheque Moradia à Assembléia

O governador Marcelo Miranda (PMDB) encaminhou nesta quinta-feira, 22, os projetos de leis do PEE - Plano Estadual de Educação e o do Cheque Moradia, para Assembléia Legislativa, onde serão analisados e votados pelos deputados.

O PEE segue a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e visa contemplar para os próximos 10 anos os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas para todos os níveis e modalidades de ensino, buscando por meio de sua operacionalização, racionalizar e tornar eficiente o uso de recursos.

O Plano vai priorizar as políticas educacionais e atender às necessidades da população tocantinense visando à qualidade do ensino nas instituições públicas e privadas do estado do Tocantins.

Cheque Moradia

Outro projeto propõe transferir as competências do programa Cheque Moradia da AHDU - Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano. A proposta também acrescenta à referida legislação a viabilidade para construir, ampliar e reformar 'centros de associação'. A outra alteração na Lei estabelece que o Cheque Moradia atenda os servidores públicos do estado do Tocantins e os militares.

Também foi enviado o projeto que trata da doação de terreno urbano ao CRA - Conselho Regional de Administração do Tocantins.