Governo homologa regimento do Conselho Estadual de Trânsito

O governador Marcelo Miranda (PMDB) homologou, por meio do Decreto nº 3.008, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 19, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito.

De acordo com o decreto, o Centran - Conselho Estadual de Trânsito, criado pelo Decreto 652, de 02 de setembro de 1998, órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e integrante do Sistema Nacional de Trânsito e coordenador do subsistema de trânsito no estado.

O regimento estabelece diretrizes da política de trânsito, em consonância com as políticas definidas pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, visando à segurança, fluidez, o conforto, a defesa ambiental e a educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

A lei também destaca as competências, composição, funcionamento das sessões ordinárias e extraordinárias, e outros assuntos.