Governo regulamenta Conselho Estadual de Recursos Hídricos

O governador Marcelo Miranda (PMDB) regulamentou, por meio do Decreto nº 3.006, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 19, o CERH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

De acordo com o decreto, o Conselho é um órgão superior de caráter consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Conforme a Lei, o Conselho vai deliberar sobre a regulamentação e alteração da política estadual de recursos hídricos; a instituição de comitês e agência de bacias hidrográficas; os critérios para outorga do direito do uso de recursos hídricos para cobrança deste e outros.

A lei também destaca as diretrizes do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente, as competências, composição, funcionamento do conselho e outros assuntos.