Governo sanciona leis que concedem beneficios fiscais

O governador Marcelo Miranda sancionou as leis 2.041 e 2.043, que concedem benefícios fiscais aos setores do comércio e da agroindústria, e a Lei 2.042, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Escola Técnica Federal de Palmas. As leis com a sanção do governador foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira,19.

A Lei 2.041 amplia o alcance dos incentivos fiscais para as empresas de vendas a varejo pela internet e por meio de catálogos e busca aumentar a geração de emprego e renda para a sociedade, adequando-se às relações comerciais já existentes.

Os beneficiários da Lei 2.043 serão as empresas que atuam como complexos agroindustriais. O setor vai receber incentivos em algumas operações tributárias, para estimular a competitividade das empresas estaduais e amenizar os problemas decorrentes da atual crise econômica.

Para acessar as leis 2.041 e 2.043, de 18 de março de 2009, que tratam da concessão de incentivos fiscais, basta acessar o site www.casacivil.to.gov.br, clique em 'Diário Oficial', no 2.894.

Já a Lei 2.042 refere-se à doação de um terreno urbano com total de nove mil metros quadrados, na cidade de Araguaína, para a Escola Técnica Federal de Palmas, por meio da encampação do Centro de Educação Profissional do município, que o transformará em uma extensão da ETF de Palmas.