Heber Fidelis participa de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária
O titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, participa da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). O encontro está sendo realizado em Recife (PE), nesta quinta e na sexta-feira, 23 e 24.
Além do Tocantins, estão participando da reunião do Consej conselheiros de mais 23 estados brasileiros e Distrito Federal.
A abertura do evento foi feita pelo presidente do Conselho e secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, que ressaltou a importância destas reuniões ocorrerem de forma presencial, respeitando os protocolos e a prevenção da transmissão do novo Coronavírus.
“Antes da pandemia, o último encontro presencial foi em São Paulo, momento em que decidimos tomar medidas de enfrentamento à contaminação da covid-19 nos presídios brasileiros, como o fechamento das unidades para entrada de público externo. Tivemos um encontro presencial em Brasília [DF] este ano e, agora, em Recife, sendo este um momento importante para a troca de informações e discussões para o fortalecimento das políticas penais no país”, ressalta.
Sistema Penal e segurança da população
O secretário Heber Fidelis falou sobre a importância do Consej para a execução da pena e a segurança pública do Brasil. “Neste Conselho, tratamos e alinhamos assuntos importantes para o desempenho de políticas públicas penais nos estados brasileiros, elaboramos estratégias com o objetivo de assegurar que a execução da pena seja garantidora de toda a assistência prevista em lei, às pessoas privadas de liberdade, com a finalidade de não haver reincidência criminal, resultando em segurança pública para a população”, afirma.
Pauta
A pauta deste encontro do Consej trata sobre a cogestão do Sistema Penal; regulamentação da polícia penal; privatização dos sistemas penitenciários brasileiros; resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Sistema Prisional; elaboração da regulamentação de transferências e recambiamentos de pessoas privadas de liberdade; financiamento fundo a fundo com recursos do Depen; assaltos a instituições financeiras por organizações criminosas; programa de educação formal das unidades penais e remição de pena pela leitura.
