ICMS e Refis são aprovados pela Assembléia Legislativa

O projeto sobre a mudança de alíquota do ICMS para operações interestaduais com gado gordo, de autoria do governo do Estado, foi aprovado pela Assembléia, em sessão extraordinária, nesta terça-feira,19.

O projeto aprovado altera a Lei nº 1.173, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS. A alteração visa prorrogar o prazo de concessão de credito fiscal presumido nas operações interestaduais com gado gordo vivo, com carga tributária a 3%, até 31 de dezembro. O objetivo é atender os produtores e aumentar a competitividade dos produtos tocantinense no mercado nacional e no exterior.

Na sessão, também foi aprovado o projeto que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, Refis, que vai permitir a regularização das pendências de natureza fiscal referentes ao ICMS e ao IPVA, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2007, por meio de oferecimento de crédito tributário, com exceção dos créditos tributários devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Conforme o projeto, a medida proporcionará recuperação de empresas, estabilidade quanto ao número de empregados e oportunidade para pessoas físicas também regularizarem a situação junto a Receita Estadual.